Condições de Adjudicação

1. Identificação e contacto

O serviço Certificado Energético Simplex é prestado por Bruno Miranda. Contactos: bfam19@gmail.com e 914 476 315.

2. Natureza do pré-orçamento

O valor apresentado no site é gratuito, indicativo e calculado a partir das informações fornecidas pelo cliente. Inclui IVA e a taxa ADENE quando assim indicado. Não constitui ainda um contrato definitivo nem dispensa a validação do imóvel, localização, tipologia e documentos.

Casas novas, imóveis ou áreas fora da tabela, moradias inferiores a 50 m², moradias com tipologias não tabeladas, indústria, armazéns, garagens, arrumos e serviços acima de 250 m² recebem cotação individual após análise.

3. Formação da adjudicação

O clique em “quero adjudicar” ou “pedir cotação” regista uma intenção do cliente. A adjudicação torna-se efetiva depois de: (i) validação da informação e dos documentos; (ii) confirmação escrita do preço, âmbito e condições; e (iii) pagamento do sinal solicitado.

Salvo indicação diferente na proposta confirmada, o sinal corresponde a 20% do valor do serviço. O modo e o prazo de pagamento do valor remanescente serão indicados na confirmação enviada ao cliente.

4. Deveres do cliente

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Enviar documentos legíveis e que possa legitimamente facultar.
• Permitir o acesso ao imóvel na data acordada e informar previamente sobre limitações relevantes.
• Comunicar alterações que possam influenciar o preço ou a execução.

5. Alterações ao preço

Se a validação revelar informação incorreta, área, tipologia, localização, complexidade ou documentos diferentes do indicado, será apresentada uma correção antes do início do serviço. O cliente poderá aceitá-la ou não avançar. Não será cobrado trabalho adicional sem informação prévia.

6. Agendamento e execução

A data da visita é acordada depois da confirmação da adjudicação e depende da disponibilidade das partes, acesso ao imóvel e receção dos documentos necessários. Qualquer prazo comunicado antes dessa confirmação é estimativo. A emissão do certificado pode depender de plataformas ou entidades externas.

7. Cancelamento e livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, existe, em regra, um prazo legal de 14 dias para livre resolução, contado da celebração do contrato. O pedido deve ser comunicado por declaração inequívoca para bfam19@gmail.com.

Se o cliente pedir expressamente que a prestação comece durante esse prazo, poderá ser devido o valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado até ao cancelamento. Quando o serviço tiver sido integralmente executado após pedido expresso e reconhecimento da perda do direito de livre resolução, esse direito pode deixar de ser aplicável nos termos legais.

8. Sinal, reembolso e faltas

Quando o cancelamento permita reembolso, este será realizado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente. Poderão ser deduzidos os valores legalmente devidos por trabalho já iniciado a pedido do cliente. Faltas à visita ou impossibilidade de acesso imputável ao cliente podem implicar reagendamento e custos previamente comunicados.

9. Reclamações e resolução de conflitos

As reclamações podem ser enviadas para bfam19@gmail.com. O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e consultar as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em consumidor.gov.pt.

10. Proteção de dados e lei aplicável

O tratamento dos dados é descrito na Política de Privacidade. Aplicam-se a lei portuguesa e os direitos imperativos do consumidor, sem prejuízo da competência legalmente estabelecida para os tribunais ou entidades de resolução de litígios.